Igualdade Salarial e Critérios Remuneratórios
LEI Nº 14.611, DE 3 DE JULHO DE 2023
Dispõe sobre a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Relatório de Transparência Salarial e Igualdade Salarial de Mulheres e Homens – 2º Semestre 2024